A Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD é uma legislação que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Esta lei estabeleceu uma série de princípios e fundamentos, que devem ser aplicados pelos agentes de tratamento de dados. Dentre estes princípios, podemos citar as informações relativas à finalidade de uso dos dados, a adequação a esta finalidade, a necessidade de uso destes dados, dentre outros, além de garantir que estes dados estão seguros contra ameaças e riscos à proteção e privacidade de dados.
Além disto, a LGPD traz 10 hipóteses que trazem legalidade ao tratamento dos dados e auxiliam na criação de uma relação mais justa com o consumidor, hipóteses estas que devem também ser informadas pelas empresas que controlam ou operam dados pessoais.
Além disso, o artigo 18 da LGPD traz os direitos do titular de dados, os quais devem ser atendidos pelas organizações. Caso você deseje requisitar um de seus direitos com relação aos seus dados pessoais, basta preencher o formulário, clicando no link disponibilizado.
Esse canal foi criado exclusivamente para recebermos as suas solicitações quanto ao tratamento de seus dados pessoais realizada pela empresa Alias Tecnologia.
Assim, se você é o titular dos dados, ou seu representante legal, basta acessar e preencher o formulário que disponibilizamos no botão “Requerimento de dados do titular” no rodapé do site.
